ASTAPE

Smiley face

Manifesto em Defesa da Anistia

Para que não se esqueça, para que nunca mais aconteça! Anistia Política: que o Estado brasileiro se responsabilize pelas perseguições da ditadura civil militar! A Anistia Política no Brasil foi conquistada em 1979 (Lei n° 6.683/79) a partir de ampla mobilização da sociedade civil, partidos políticos, movimentos sociais, ativistas e democratas que buscaram anular os atos de exceção praticados pelo regime militar durante a ditadura. A palavra de ordem ampla que mobilizou o país era “Por uma Anistia Ampla, Geral e Irrestrita.” A Constituição Federal promulgada em 05.10.1988, em seu Artigo 8º, ampliou o conceito, concedendo anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até aquela data, haviam sido atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção. Para regulamentar este artigo, em 2002 foi promulgada a Lei 10.559/02, estabelecendo o Regime do Anistiado Político. Importante marco da Justiça de Transição, o direito à Memória, à Verdade, à Justiça e à Reparação, corresponde ao reconhecimento dado às vítimas e a toda a sociedade, de que o Estado e setores institucionais e/ou civis foram responsáveis por violações de direitos humanos. Muito embora o período de término da ditadura e de promulgação de uma Constituição democrática já tenha passado, o Brasil, a exemplo de tantos outros países que amargaram períodos autoritários e de violação massiva de direitos pelo Estado, ainda está enfrentando o legado autoritário e ainda possui graves pendências no seu processo de justiça de transição, desde a busca do paradeiro dos cadáveres dos desaparecidos políticos até o julgamento dos torturadores, a revelação de documentos e informações sonegadas e a reparação de muitas pessoas que ainda não foram reparadas. A transição política propriamente dita é uma coisa, a pendência de deveres estatais gerados pela aventura autoritária é outra, e é um saldo que só pode ser cumprido na democracia. São deveres imprescritíveis, assim reconhecidos de modo pacífico pela legislação e pelos tribunais internacionais. A Medida Provisória 2.151, de 28 de agosto de 2001, que criou a Comissão da Anistia, foi transformada na Lei Federal 10.559/02, colocando a Comissão no âmbito do Ministério da Justiça, com o fim específico de analisar os requerimentos daqueles que buscam reconhecimento de seus direitos. A Comissão da Anistia se legitimou em 16 anos de trabalho, com milhares de requerimentos apreciados, reconhecida por todas as instâncias do poder, notadamente o poder judiciário, a sociedade e as organizações que congregam os que foram presos e perseguidos políticos. É preciso frisar que a Comissão de Anistia brasileira é reconhecida internacionalmente, justamente pela sua atuação transparente e rigorosa. Cada um dos processos foi analisado e decidido em julgamentos públicos, abertos a quem quisesse assistir, muitos deles foram inclusive, no bojo do projeto de Caravanas da Anistia, apreciados em quase todos os Estados do Brasil, em praças públicas, assembleias, universidades, colégios, associações civis, eventos nacionais e internacionais, nos quais os Conselheiros e Conselheiras discutiam abertamente suas compreensões de cada caso ou em bloco conforme a legislação e manifestavam seus entendimentos por escrito em seus votos. Antes mesmo da edição da Lei N° 10.559/2002, a Constituição de 1988 no Artigo 8°, § 5° do ADCT estabeleceu explicitamente que a anistia se aplica “aos servidores públicos civis e aos empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações, empresas públicas ou empresas mistas sob controle estatal, (…) que tenham sido punidos ou demitidos por atividades profissionais interrompidas em virtude de decisão de seus trabalhadores, (…) ou por motivos exclusivamente políticos (…)”. Ou seja, fica claro que a Constituição indica a reparação econômica tanto para os trabalhadores que foram punidos ou demitidos por motivos exclusivamente políticos, como para os que foram punidos ou demitidos por terem participado de greves. Também, nunca é demais ressaltar que a ditadura criminalizou o direito de greve e que trabalhadores que com ela se envolviam eram considerados subversivos e eram perseguidos, quanto mais se atuavam no âmbito público, daí nossa Lei Maior, fruto do pacto de redemocratização do país, ter previsto como condição para anistia, nesses casos, apenas a participação em greves como causa suficiente para a sua concessão. Há que destacar o caráter de Estado da Comissão de Anistia, definida pela Medida Provisória Nº 2151/2001, para que suas atribuições se sobreponham aos interesses e demandas de governos. Reconhece o próprio STF em Acórdão fundado no voto unânime dos onze ministros, em julgamento considerado histórico nos anais do egrégio tribunal, em obediência à Lei, que a Comissão da Anistia julga e o Executivo cumpre. Ocorre que o Estado Brasileiro, através do Poder Executivo não vem cumprindo com a Lei, em detrimento das deliberações da Comissão de Anistia. Recentes decisões do Ministério da Justiça se pautaram contra o andamento e o bom funcionamento da Comissão. Entre vários problemas destacam-se: ● Desmobilização dos meios e condições para o trabalho da Comissão; ● Não cumprimento do prazo de 60 dias para executar a reparação ao anistiado, deixando de publicar as portarias com as decisões da Comissão da Anistia; ● Interferência da Conjur/AGU nas decisões da Comissão da Anistia, em aberto desrespeito à autonomia e credibilidade da Comissão. No Brasil foram anistiados inúmeros militantes que pertenceram à resistência democrática à ditadura e hoje estão em distintos partidos políticos ou mesmo sem qualquer militância político-partidária. Muitas foram as situações, ainda, de perseguidos políticos e agora anistiados que eram simpatizantes do regime ditatorial, mas tinham algum familiar, amigo ou até vizinho identificado com as lutas democráticas e acabaram sendo também perseguidos. Também houve casos de pessoas vinculadas ao partido de sustentação da ditadura, a Arena, que foram taxadas de subversivas e perseguidas, bem como milhares de militares de todas as patentes que foram perseguidos pelo regime. Não é a militância político-partidária ou de contestação à ditadura que gera o direito à declaração de anistiado político, mas sim a comprovação de ter sido alvo de ato de exceção, ou perseguição com motivação exclusivamente política. A ditadura valeu-se do rótulo da “subversão” para perseguir também muitas pessoas que não possuíam envolvimento real com a contestação ao regime, mas que mesmo assim foram perseguidas sob este pretexto. O que a Constituição fez e a Lei N° 10.559/2002 regulamentou, foi a proteção dos cidadãos brasileiros em face do Estado, para que nunca mais se repitam situações do Estado de perseguir seus cidadãos por motivação política ou ideológica. A vasta jurisprudência dos tribunais superiores aponta para a imprescritibilidade das graves violações aos direitos humanos. O que significa que são direitos e reparações que podem ser exigidos em qualquer tempo devido a sua gravidade e a sua importância para afirmar o dever de não-repetição e de proteção do regime democrático. As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos nos Casos Guerrilha do Araguaia e Vladimir Herzog estabeleceram o dever do Estado em reparar a todas as vítimas. Obrigação internacional ainda pendente de cumprimento pelo Estado brasileiro. Ademais, fechar o protocolo de recebimento de requerimentos de anistia política é ilegal, já que a Constituição não fixou prazo para tanto, justamente porque a qualquer tempo este direito poderá ser invocado. E a Lei N° 10.559/2002, na mesma linha, também não estabeleceu prazo para o fim dos trabalhos da Comissão de Anistia. O Estado brasileiro até pode entender que deve realizar as reparações por meios diversos que o estabelecido na Lei N° 10.559/2002, mas tem o dever internacional e constitucional de reparar as perseguições políticas sofridas. A decisão de celebrar e homenagear o golpe de Estado de 1964 por meio da conta oficial de WhatsApp do Palácio, é o ponto político mais alto de uma agenda de desmonte da memória da ditadura militar, empreendida pelo governo Bolsonaro. Hoje, o governo Bolsonaro se coloca na contramão da luta da Anistia, com o claro objetivo de ferir de morte essa importante conquista da classe trabalhadora e da sociedade brasileira. A abominável posição de Bolsonaro, já conhecida de todos nós, de apoio à ditadura militar, ao uso da tortura e à prática de assassinatos pelo regime, nesses apenas 3 primeiros meses de governo, tiveram consequências lamentáveis com a implementação de graves ações contra o pacto de Anistia: 1. Paralisou os orçamentos das duas Comissões de Reparação às vítimas da ditadura: a Comissão sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e a Comissão de Anistia. 2. Depois de 18 anos de existência, transferiu a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça para que ficasse sob a tutela ideológica do novo Ministério dos “Direitos Humanos e da Família” que orbita sob a influência política da família Bolsonaro. 3. Reduziu a atuação institucional da Comissão de Anistia exclusivamente à reparação econômica, retrocedendo no princípio da reparação integral que inclui também a reparação simbólica, moral e psicológica como eixos integrantes do dever do Estado em proteger o direito de todas as vítimas. 4. Empreendeu-se deliberadamente pronunciamentos difamatórios ao importante trabalho dos projetos de memória e reparação realizados pela Comissão de Anistia. 5. As páginas públicas na internet com os dados de transparência e dos Arquivos da Comissão de Anistia foram subitamente retiradas do ar, colocando em risco a preservação do seu histórico, cujos processos de reparação são declarados patrimônio da Unesco. A restrição e o controle ao acesso às informações constituem grave ato contra às liberdades democráticas e o ao direito à memória. 6. O governo supervalorizou os problemas da construção do Memorial da Anistia, com óbvio interesse político, o primeiro e único museu federal dedicado à memória da ditadura e de homenagem às vítimas. 7. Em uma provocação ao movimento e a história daqueles que lutaram e perderam suas vidas enfrentando a ditadura militar, o governo Bolsonaro nomeou como novo presidente da Comissão de Anistia um notório adversário da agenda da reparação e da memória, um ex-advogado do gabinete parlamentar do filho do presidente da República, que atuava junto aos tribunais para anular o direito à reparação das vítimas da ditadura, especialmente aos camponeses do Araguaia. Um outro novo componente nomeado para o órgão de reparação é um general da reserva defensor de Carlos Alberto Brilhante Ustra, ex-chefe do DOI-CODI e apontado como um dos principais torturadores da ditadura militar. Este recém nomeado foi o autor do prefacio do livro de Ustra, que nega e justifica às graves violações aos direitos humanos. Estas nomeações são um escárnio que subverte as finalidades institucionais do órgão legal de reparações e que possui quase 18.000 requerimentos de reparação pendentes de avaliação. É dever das atuais autoridades cumprir a lei e dotar a Comissão de Anistia e a Comissão sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, de recursos e estrutura suficiente para funcionar adequadamente. A nomeação de conselheiros para a Comissão da Anistia em total oposição e contradição com seus objetivos constitui evidente afronta à lei. 8. Incluiu na reforma da previdência um dispositivo que rompe o principal elemento do pacto firmado com a Lei da Anistia. Como se sabe, o Brasil é um dos poucos países da região que não puniram os seus torturadores e militares repressores da ditadura. Mas a lei de anistia estabelecida em 1979, reiterada e ampliada no artigo 8 da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, estabelece o direito à indenização para todas as vítimas. Passados 40 anos da lei de anistia, o governo Bolsonaro agora quer equiparar o regime indenizatório, advindo dos danos materiais sofridos pelas pessoas atingidas pelos atos de perseguição política, com o regime previdenciário das suas aposentadorias ordinárias. Tenta assim, de forma retroativa, obrigar às vítimas da ditadura anistiadas políticas a decidirem entre o direito de receber a indenização pelo prejuízo em seus projetos de vida pessoais ou o direito às suas aposentadorias acumuladas, pelo regime contributivo ao longo de suas vidas profissionais. Ou seja, na prática, estão sorrateiramente extinguindo as indenizações para as vítimas da ditadura. Essa grave e inconstitucional proposta da reforma da previdência, rompe com o pacto da anistia para atender aos interesses dos bancos, do agrobusiness e do empresariado. 9. Agravou em muito a edição de portarias de indeferimento, mesmo com julgamento favorável por parte da Comissão de Anistia, principalmente por incorporar a compreensão equivocada de “indeferimentos por greve”, que se choca com o histórico e a experiência da própria CA. Preocupa-nos que, ainda hoje, centenas de anistiandos aguardem julgamento, o pedido de perdão pelo Estado e de sua almejada Justiça. 10. Trata com desrespeito os militares perseguidos pela ditadura, não analisando com base em critérios jurídicos adequados o direito inalienável destes, a garantia de suas promoções, tal como se na ativa estivessem, conforme determina o Art. 6º §3º e Art. 11º, parágrafo único da lei 10.559/02, que regulamentou o Art. 8º do ADCT/88. Nestes termos, repudiamos veementemente a intervenção do Executivo na Comissão da Anistia, principalmente por significar um ataque a uma conquista da sociedade e dos trabalhadores, bem como de quem resistiu, lutou e deu sua vida na luta contra a ditadura civil/militar. Reiteramos a importância dos atos da Comissão de Anistia no marco da luta ampla pelo resgate da Memória, da Verdade, da Justiça e da Reparação, essenciais para a compreensão da história e para a consolidação da democracia. A Plenária aberta de entidades, grupos e representantes de anistiados e anistiandos do Brasil que lutam em torno dos direitos consagrados no Artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da constituição de 1988 e na Lei de Anistia e Reparação nº 10.559/2002 que regulamenta o artigo 8º, , reunida em Brasília em 04 de abril de 2019, chama a sociedade, através de suas organizações, a estar atenta e mobilizada em defesa da integridade e autonomia da Comissão de Anistia e a firmarem este Manifesto. Brasília, 04 de abril de 2019

Powered by themekiller.com anime4online.com animextoon.com