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REUNIÃO DA PLENÁRIA PAULISTA

REUNIÃO DA PLENÁRIA PAULISTA

 

DIA 13 DE SETEMBRO 2017 – 14 H

NOVA CENTRAL SINDICAL DOS TRABALHADORES

RUA SILVEIRA MARTINS 53, 1º ANDAR – PRÓXIMO ESTAÇÃO SÉ DO METRÔ

 

PAUTA:

  • Avaliação das atividades em Brasília, dias 28 a 30 de agosto;
  • Análise do novo cenário da Comissão da Anistia com a intervenção da CONJUR/AGU

 

COMISSÃO DA ANISTIA SOFRE ATAQUE DO MINISTERIO DA JUSTIÇA

 Intervenção do Ministério da Justiça nas decisões da Comissão da Anistia vem trazendo preocupação às entidades, grupos e representantes e anistiados e anistiandos. O momento é o de avaliar o cenário, definir estratégias e as formas de luta, para lutar contra estes ataques que desfiguram a natureza da Comissão da Anistia como órgão de Estado.

 Os ataques da Conjur/Agu

Desde a criação da Comissão da Anistia (CA), este é o momento em que ela sofre os maiores ataques de sua existência. Ataques que afetam a autonomia da CA e comprometem o seu caráter órgão de Estado.

Atualmente, a Comissão da Anistia vem se tornando pouco representativa de sua composição desde quando foi instituída. Da formação anterior, poucos conselheiros e conselheiras restaram.

Desde sua origem, a indicação de representantes da sociedade era uma regra e um critério observados na composição do Conselho da CA. Atualmente, foram nomeados muitos funcionários, notadamente da Advocacia Geral da União (AGU), o que viola o princípio de autonomia da CA, já que para julgar as ações do Estado contra perseguidos políticos, colocam-se agentes do próprio Estado, a velha história da raposa tomando conta do galinheiro.

Não bastasse este ataque, outro ainda maior ocorreu recentemente em relação às decisões da Comissão da Anistia, definida como um órgão de assessoramento do Ministro da Justiça para as questões da lei 10559/02. A pedido do Ministério, a Consultoria Jurídica da AGU (CONJUR/AGU), tem feito pareceres sobre as decisões da CA, em alguns casos negando as decisões adotadas pela Comissão. Ou seja, um único assessor passou a analisar e emitir pareceres sobre o mérito das decisões da CA, seja reafirmando ou negando as decisões do plenário de mais de 20 conselheiros e conselheiras. Ao submeter a uma instância de assessoria administrativa as decisões soberanas das sessões de julgamentos da Comissão de Anistia, o Ministério da Justiça enfraquece o poder e deslegitima a Comissão, interferindo gravemente em sua autonomia.

A reação das entidades

Nos últimos dias 28, 29 e 30 de agosto, várias entidades de todo o país, inclusive várias entidades e grupos da Plenária Paulista Anistia e Reparação, estiveram em Brasília. Nestes dias aconteceram várias atividades sobre os 38 anos da Lei da Anistia, nº 6683/79. Estiveram presentes mais de 100 pessoas, 50, só da Plenária Paulista, que foi com um ônibus.

Entidades, grupos e representantes de anistiados e anistiandos, civis e militares, centrais sindicais e movimentos populares, participaram no dia 28 de agosto de reuniões com a Comissão da Anistia, tanto numa atividade sobre os 38 anos da Lei da Anistia liderada pelo seu presidente Dr. Arlindo Fernandes de Oliveira como, posteriormente, numa reunião entre ele e as entidades para tratar de assuntos pendentes.

Também no dia 28, as delegações foram à Câmara Federal, no ato promovido pelo deputado Vicentinho (PT-SP) sobre os 38 anos da Lei da Anistia. Estiveram no dia 29 na Audiência Pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal, quando foi debatida a situação atual dos anistiados e anistiandos políticos brasileiros e a Comissão da Anistia.

Nestes três dias aconteceram sessões de julgamento da Comissão da Anistia. Novamente, entre as pessoas presentes, permaneceu a dúvida sobre a manutenção dos resultados finais das decisões da CA, ou a predominância da intervenção da CONJUR/AGU (Consultoria Jurídica da Advocacia Geral da União), que vem emitindo pareceres que substituem os julgamentos de mérito realizados, usurpando a competência do Colegiado da Comissão.

Sendo assim, apesar das manifestações políticas de repúdio, está claro que o novo cenário exige a análise do significado dos acontecimentos em curso, a definição de uma estratégia nova e diferente da encaminhada até o momento e a definição das formas de luta e de articulação para reverter estas medidas, que parecem indicar um novo rumo e um novo papel para a Comissão da Anistia.

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