ASTAPE

Smiley face

TST fará audiência pública para discutir natureza da parcela RMNR da Petrobras

TST fará audiência pública para discutir natureza da parcela RMNR da Petrobras

O tema é objeto de recurso repetitivo. Inscrições para participar poderão ser feitas a partir do dia 2 de
outubro
O Tribunal Superior do Trabalho receberá, de 2 a 13/10, inscrições de interessados em participar da
audiência pública que discutirá a incidência ou não de adicionais legais, convencionais ou contratuais na
parcela denominada Remuneração Mínima de Nível e Regime (RMNR) da Petróleo Brasileiro S. A.
(Petrobras). A audiência está marcada para o dia 27/10, a partir das 9 horas.
O recurso, que tramita sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi afetado ao Tribunal Pleno pela
Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). A decisão a ser tomada será aplicada a todos
os casos semelhantes em tramitação na Justiça do Trabalho.
“A complexidade e relevância da questão a ser dirimida, de um lado, e a expressiva quantidade de
interessados em ingressar na lide como amicus curiae, de outro, justificam a necessidade de realização de
audiência pública, a fim de obter elementos complementares ao deslinde da controvérsia e de respaldar a
formação do convencimento dos ministros para a decisão jurisdicional a ser proferida”, afirma o relator
do recurso, ministro Alberto Bresciani.
A questão jurídica a ser definida no incidente de recurso repetitivo é a seguinte:
Levando-se em conta os antecedentes à negociação coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas
coletivas que a contêm e a forma de apuração do título, a parcela “Complementação da RMNR”
considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem,
os adicionais previstos na Constituição e em Lei ou convencionais ou contratuais?

Powered by themekiller.com anime4online.com animextoon.com