OS 46 ANOS DA LEI DA ANISTIA
Desde a sua fundação, a ASTAPE/RJ vem participando ativamente das lutas pela anistia política aos trabalhadores perseguidos, presos, demitidos, torturados ou desaparecidos durante a ditadura militar (1964-1985). Acumulamos, enquanto trabalhadores, um legado de quase 5 décadas de lutas por verdade, memória, justiça e reparação. Contudo, ainda temos muitos obstáculos a serem superados.
Importa relembrar que desde o governo golpista de Michel Temer os militares voltaram a interferir abertamente no processo de concessão das anistias, paralisando politicamente a Comissão de Anistia. Se a lógica do ajuste fiscal já estrangulava o orçamento público, o Executivo passou também a restringir o pagamento de novas indenizações. Com Bolsonaro esse ataque se intensificou quando, durante a gestão de Damares no Ministério dos Direitos Humanos, foi colocado em marcha um movimento de cancelar anistias políticas já concedidas.
Atualmente ainda são diversas as barreiras colocadas para a concessão de novas anistias, mesmo em um governo de caráter “progressista”. Durante o Governo Lula foram reduzidos os valores das indenizações e das prestações continuadas. A permanência da lógica neoliberal de ajuste fiscal segue colocando em risco a continuidade do reconhecimento pelo Estado brasileiro das violências que seu aparato de repressão impôs sobre os trabalhadores durante a ditadura militar.
A anistia política é, fundamentalmente, um ato de reparação simbólica e material, ainda que muito insuficiente, pelos crimes do Estado brasileiro contra seu povo. O estrangulamento econômico decorrente da política de austeridade fiscal permanente – tanto sob o Teto de Gastos de Temer quanto sob o Novo Arcabouço Fiscal de Lula – ameaça o reconhecimento estatal das violências cometidas pela ditadura.
É sob esse cenário em que se encontra ameaçada a existência da Comissão de Anistia. A necessidade que está colocada para os que ainda lutam por reparação é a de enfrentamento à restrição orçamentária, imposta pela política de austeridade, e ao discurso demagógico da extrema-direita, que busca sequestrar os símbolos da luta dos trabalhadores anistiados pelas leis 6.683/1979 e 10.559/2002, que enfrentaram a ditadura, para defender os golpistas de 08 de janeiro de 2023.
O aniversário de 46 anos de assinatura da Lei da Anistia de 1979, a ser comemorado em 28 de agosto, ocorrerá sob esse cenário conturbado. Está sendo articulada, para esse mesmo dia, a realização de uma sessão solene, em Brasília, na qual será relembrada essa luta histórica. Será um esquenta para a ida à sessão de julgamentos da Comissão de Anistia, prevista para a mesma data.
Além de buscarmos contemplar os companheiros grevistas demitidos por perseguição política, que buscam há décadas esse reconhecimento, devemos reforçar a luta para que os torturadores sejam expostos e punidos como criminosos contra a humanidade. Devemos reafirmar que tais crimes não podem ser esquecidos! É por esse caminho que poderemos ressaltar, através de uma firme palavra de ordem, a quem deve servir a Anistia:
ANISTIA SOMENTE AOS TRABALHADORES! JAMAIS AOS GOLPISTAS E TORTURADORES!
Não é momento de abaixarmos nossas bandeiras! A luta pelos direitos dos trabalhadores e o combate aos fascistas e entreguistas dos dias atuais devem estar conectados. A história de lutas da classe trabalhadora ensina que é a luta organizada que constrói nossas vitórias!