Grupo Tortura Nunca Mais teme perda de imóvel para alienação do Estado

O Grupo Tortura Nunca Mais (GTNM-RJ) e outros movimentos sociais foram surpreendidos com a inclusão dos imóveis onde funcionam em uma lista para alienação do Estado. Movimentos que desenvolvem atividades de reconhecida importância social ocupam imóveis que estão sem uso há anos.

No caso do Grupo Tortura Nunca Mais, em outubro de 1994 o governo do estado do Rio cedeu o espaço onde funciona sua sede, como um reconhecimento da atividade de interesse social iniciada em 1985. Durante esses 31 anos, o espaço abrigou o GTNM-RJ, permitindo o desenvolvimento de atividades de acolhimento às vítimas de violência, a preservação da memória e a defesa dos direitos humanos.

Em nota, o GTNM-RJ, preocupado com o perigo da perda da sede, na Rua General Polidoro, 238, em Botafogo, zona sul do Rio, diz que a inclusão do imóvel na lista de bens para alienação põe em risco a manutenção das atividades de uma organização que não tem fins lucrativos e não recebe qualquer financiamento do estado, vivendo exclusivamente de doações de pessoas que se solidarizam com a luta histórica.

A importância do GTNM-RJ para a democracia brasileira e o fortalecimento da cidadania é reconhecida nacional e internacionalmente.

“Reivindicamos que os imóveis onde funciona o Grupo Tortura Nunca Mais, do Rio de Janeiro, e os demais movimentos sociais atingidos sejam retirados da lista e que cada caso seja estudado, a fim de garantir o funcionamento e as funções sociais que exercem”.

Mais de 800 pessoas da sociedade civil já assinaram um abaixo-assinado para a manutenção da sede do Tortura Nunca Mais em Botafogo, lugar que ocupa há mais de três décadas.

Vistoria

Em reunião realizada nessa quarta-feira (3), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), deputado Rodrigo Amorim (União), designou o deputado Alexandre Knoploch (PL) como presidente do grupo de trabalho que tratará do assunto. Afirmou que, nos próximos dias, serão realizadas vistorias nos locais dos imóveis listados para alienação.

Amorim antecipou que a expectativa é de que já na próxima semana seja apresentado um relatório inicial sobre essa vistoria.

“Os trabalhos já começaram e estamos recebendo na comissão ofícios das bancadas, estabelecendo quais imóveis eles querem excluir ou incluir no texto final dessa alienação. Todos esses pedidos serão analisados, enquanto o projeto tramita em primeira discussão”, afirmou o presidente da CCJ.

Entre os imóveis listados para alienação estão o Estádio Caio Martins, em Niterói; o Batalhão de Polícia Militar do Leblon; além das sedes do Grupo Arco-Íris, do Tortura Nunca Mais e da Escola Villa-Lobos.

Em nota, a Casa Civil do governo do estado informou que “o projeto de lei enviado à Alerj, que relaciona imóveis do Estado, tem caráter autorizativo. Caso aprovado, caberá ao governo avaliar a necessidade e o prazo para eventual alienação, mas sempre com atenção especial a instituições que prestam serviços de relevante interesse social, garantindo a continuidade de suas atividades”

Fonte: Agência Brasil/Douglas Corrêa (autor)

CARTA ABERTA – 46 anos da Lei da Anistia

DIREITOS HUMANOS E SOBERANIA

REAFIRMAR SEMPRE, RETROCEDER JAMAIS

O Conselho de Interlocutores e Interlocutoras dos Anistiandos e Anistiados Políticos do Brasil, reunidos em ato político de resistência, em Brasília, no dia 28 de agosto de 2025, por ocasião da passagem dos 46 anos da promulgação da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, vêm a público reafirmar a centralidade histórica e política da anistia para a consolidação dos princípios da Justiça de Transição no Brasil.

Não se confunda o conceito fundamental aqui tratado com a tentativa de anistia a golpistas que nesse momento estão sob julgamento no STF.

A Lei de Anistia, ainda que fruto de intensas disputas sociais e políticas, constituiu-se marco fundamental para a abertura democrática e para o reconhecimento das violações de direitos humanos cometidas pelo regime militar, de exceção, que se instalou no país a partir do golpe de 1964. Seu legado permanece vivo na luta por justiça, memória, verdade, reparação e reformas das instituições, pilares que expressam os fundamentos da Justiça de Transição e que devem ser constantemente valorizados para o fortalecimento da democracia e prevenção de novas violações.

O tema que inspira este ato, “Direitos Humanos e Soberania”, expressa a atualidade da anistia como conquista popular e como referência no enfrentamento aos desafios de nosso tempo. A soberania nacional, inseparável da efetivação dos direitos humanos, encontra-se hoje sob ataque, diante de pressões externas que buscam interferir em decisões soberanas de nossas instituições republicanas.

Em especial, repudiamos as medidas anunciadas e declarações feitas recentemente pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que pretendem constranger o Supremo Tribunal Federal (STF) e, por consequência, o Sistema de Justiça brasileiro, na condução do processo que define a punição dos envolvidos na tentativa de golpe de Estado, ocorrida no dia 8 de janeiro de 2023. Tal tentativa de ingerência afronta a independência e a autonomia do poder Judiciário, princípios basilares da ordem democrática, além de constituir violação direta à soberania do povo brasileiro.

Ao reafirmarmos o sentido histórico da Lei da Anistia, ressaltamos que a defesa da democracia e da soberania exige vigilância permanente. O Brasil não admite retrocessos nem intimidações. O caminho aberto em 1979, com a luta pela anistia ampla, geral e irrestrita, deve continuar inspirando novas gerações a resistirem a toda forma de autoritarismo, intolerância e violação dos direitos fundamentais da pessoa humana.

Esse coletivo, aqui reunido, se solidariza com o Governo Brasileiro, com o Congresso Nacional e com o Poder Judiciário, contra os ataques externos, que tentam atropelar nossas autonomia e soberania, através de fake News e imposição de sanções tarifárias, desleais e baseadas em viés claramente político-ideológico.

O Conselho de Interlocutores e Interlocutoras dos Anistiandos e Anistiados Políticos do Brasil reafirma, aqui, seu compromisso de seguir trabalhando pela efetividade da Justiça de Transição, pela proteção das vítimas de violações de direitos humanos e pela preservação da nossa soberania e da democracia.

Que esses 46 anos da Lei de Anistia sejam, portanto, ocasião para renovar a convicção de que direitos humanos, soberania, justiça, memória, verdade, reparação e reformas das instituições são indissociáveis da democracia brasileira.

Brasília, 28 de agosto de 2025.

Conselho de Interlocutores e Interlocutoras dos Anistiandos e Anistiados Políticos do Brasil